ATA DA
NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-9-2016.
Aos vinte e nove dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, registraram presença Bernardino Vendruscolo, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Ezequiel, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei do Legislativo nº 216/16 (Processo nº 2117/16), de autoria de
Clàudio Janta; o Projeto de Resolução nº 048/16 (Processo nº 2084/16), de
autoria de Dr. Goulart; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/16 (Processo
nº 2036/16), de autoria de Reginaldo Pujol. Ainda, foram apregoados os Ofícios
nos 831 e 832/16, do Prefeito, encaminhando Vetos Parciais ao
Projeto de Lei do Executivo nº 044/12 e ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/14 (Processos nos 2388/12 e 1718/14,
respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Reginaldo Pujol,
Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Jussara Cony, Airto Ferronato, Mauro Zacher,
Adeli Sell, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim e
Elizandro Sabino. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares do
dia primeiro ao dia seis de outubro do corrente. Durante a Sessão, Clàudio
Janta manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e quarenta minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram
presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
em função de nós não termos tido reuniões de Líderes, eu protocolei na Casa um
requerimento para que nós adiássemos, na Sessão Extraordinária no dia de hoje,
a discussão do projeto sobre a questão dos aplicativos para a próxima
segunda-feira, com todos os Vereadores presentes, já que nós temos somente 22
membros nesta Casa agora. Até para discutirmos como se dará a forma de acesso,
já que os Líderes não participaram dessa discussão, e até os membros desta Casa
têm que ser identificados para aqui entrarem. Há membros de diversas entidades
que se encontram na rua, não puderam entrar. Então, eu queria fazer este
encaminhamento.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu solicito às galerias, por favor, que
façamos uma combinação da mesma forma que fizemos na nossa audiência pública.
Nós queremos aqui transcorrer dentro do maior espírito democrático que tem esta
Casa, que têm todos os senhores e os Srs. Vereadores, e que também tem a cidade
de Porto Alegre. Então, quando tivermos algum Vereador se manifestando, eu
solicito que as galerias mantenham silêncio. Após as manifestações, nós,
inclusive, abriremos um espaço para que as galerias possam se manifestar.
Em relação ao encaminhamento do Ver. Clàudio Janta: primeiramente, com relação
ao acesso, ele foi amplamente divulgado; a Mesa Diretora decidiu que nós
teríamos cem senhas para cada lado, e assim o fizemos desde as 8h30min do dia
de hoje. Segundo, ainda não estamos no momento apropriado para que ele possa
ser apreciado, tendo em vista que ainda estamos na Sessão Ordinária. O PLE nº 014/16 será avaliado em Sessão Extraordinária,
que deverá ser aberta logo em seguida.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o dia de hoje tem características extremamente
significativas na medida em que se realiza uma Sessão Ordinária da Câmara na
expectativa de que se frustre a Sessão Ordinária para que se possa, Ver.
Tarciso, logo após, se convocar uma Sessão Extraordinária com finalidades
amplamente divulgadas.
Eu desejo, Sr. Presidente, fazer uma
manifestação, não como Líder do Governo, mas como Líder do Democratas, eis que
há dois ou três dias eu fui entrevistado na rádio Guaíba e, em 15 minutos,
opinei a respeito da situação concreta que estamos vivendo no dia de hoje.
Sinto-me muito à vontade para repetir o que coloquei de público, eis que estou
convencido de que as razões que sustentam a minha posição são, nas
circunstâncias atuais, as mais adequadas e as mais corretas. Disse que era
preciso ser esclarecido à Casa e, mais do que à Casa, à opinião pública de
Porto Alegre de que existem, nesta Casa Legislativa, há cerca de um mês, nove
processos legislativos vetados pelo Executivo Municipal que não têm conseguido
ser apreciados por falta de quórum para essa finalidade, e disse que não
haveria outra circunstância, no dia de hoje, para atender ao que foi
determinado pelas Lideranças da Casa, em reunião majoritária realizada na
última quinta-feira, de colocar em votação essas situações, e, mais uma vez,
negar quórum para que elas sejam apreciadas. Daí temos condições de convocar
essa Sessão Extraordinária, a qual estou me referindo, e que já é reivindicada
como devendo ser adiada.
Eu
quero reafirmar as minhas posições. Disse sempre – posso desagradar a todos,
neste momento, ou a algumas pessoas que estão aqui presentes – que eu considero
extremamente temerário, 72 horas antes das eleições, decidirmos uma matéria
dessa grandiosidade. Mesmo a ideia de que hoje apenas iniciaríamos a discussão,
não corresponde, necessariamente, às necessidades de a Casa se mostrar, perante
a opinião publica, responsável pelos seus atos. Sinceramente, Ver. Bernardino
Vendruscolo, eu não vejo nenhuma diferença maior entre iniciarmos a decidir
hoje ou votarmos tudo na próxima semana, como é o desejo de grande parte da
Casa – pode isso não ser o consenso da maioria.
Eu
quero, sinceramente, repetir o que disse para a rádio Guaíba: eu, apesar de
ter, democraticamente, divergido da opinião majoritária das Lideranças,
subscrevo a sua opinião, responsabilizo-me por ela. Se for mantida a disposição
de cumprir aquela decisão das Lideranças de deixarmos hoje a discussão para
deliberarmos na semana que vem, eu estarei solidário, porque a Casa precisa,
como um só corpo, tomar a posição diante desse fato. De qualquer sorte, julgo
que seria oportuno deixar claras as posições. Acho que o mais conveniente seria
nós decidirmos inteiramente esse processo numa grande Reunião Extraordinária,
que começaria e terminaria, merecendo a análise das 50 emendas já existentes, e
de outras tantas que possam surgir; e, na mesma ocasião, em sucessivas Reuniões
Extraordinárias, votarmos e deliberarmos essa matéria, após o dia 2 de outubro,
dias das eleições municipais. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste em casa através da
TVCâmara; trabalhadores taxistas; trabalhadores explorados por um aplicativo
que não recolhe Fundo de Garantia, décimo terceiro, férias, tira 25% dos seus
salários, e não dá nada de garantia pelo trabalho.
Esta Casa, hoje, às vésperas das eleições,
preocupa-se em votar uma regulamentação que nós fizemos para os garçons, para
os vigilantes, comerciários, rodoviários, fizemos para dezenas de categorias.
Mas nesta Casa não se fala no projeto do Governo para garantir direitos para as
senhoras e para os senhores. Vocês são empregados de um aplicativo que soma
bilhões de prejuízos no mundo por multas.
Líder do Governo e assessoria da EPTC, em São
Paulo, nesta semana, a Prefeitura foi condenada a pagar R$ 500 milhões de
multas se não regulamentar o número de carros - uma emenda que nós
apresentamos. O permissionário de táxi, por lei, nesta Cidade, tem direito a um
carro.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Tem barões de táxi em Porto Alegre? Eu sou um barão de táxi? Ah! Muito bem! Eu
sou um barão de sindicato! Porque sou presidente da Força Sindical e tem 116
sindicatos filiados à minha Central! Disso eu sou barão! Sou barão de
representatividade de trabalhador. Tem um milhão de trabalhadores filiado à
minha Central! Sou barão de voto! Cheguei aqui nesta Câmara com 10.675 votos!
Agora, as senhoras e os senhores querem ser
barões de seis mil trabalhadores explorados por um aplicativo que manda nesta
Cidade; por uma Prefeitura incompetente que não consegue regulamentar o táxi em Porto Alegre.
Incompetente, porque se curva e se rende a um aplicativo. Ficou lá o projeto de
regulamentação, e a Prefeitura incompetente – que não consegue regulamentar o
táxi – tirou quase 300 profissionais que roubavam rancho, que roubavam pessoas,
que vendiam drogas, e que hoje são colegas das senhoras e dos senhores,
trabalhando no aplicativo. Pessoas que se cadastram nesse aplicativo apenas
apresentam o documento do carro e a carteira de habilitação – não exige que
sejam profissionais –, pegam a corrida no aplicativo e ligam para um colega ir:
o colega vai e rouba as pessoas! E os nobres Colegas falam em regulamentação!
Regulamentação do quê? Da sacanagem em Porto Alegre? Do fim do transporte
regulamentado de Porto Alegre? É essa a regulamentação de que estão falando
aqui. Regulamentação é quem quiser fazer transporte executivo de passageiro,
quem comprou um carro como o Freemont, quem comprou carros como o X1 ou o Xi35
para trabalhar no transporte executivo, quem está disposto a prestar um serviço
diferente. Regulamentação é botar placa vermelha no carro; regulamentação é não
ter vergonha de dizer o que faz; regulamentação é ter uma carteira
profissional; regulamentação é ser morador de Porto Alegre e pagar mais imposto
para a Prefeitura - isso é regulamentação! Não é se esconder, não é fazer bico,
não é tirar a profissão desses homens que trabalham no trânsito de Porto Alegre
para dar sustento à sua família; também querem prestar um serviço executivo em
Porto Alegre para levar o sustento para sua família. Agora não fazer bico! Não
estar lá trabalhando no escritório, cadastrar seu carrinho no aplicativo e
depois sair no final do dia para fazer um bico! Isso é para ser profissão e não
bico de playboy; isso é para ser uma
profissão de pessoas que vivem atrás de uma direção. Então, pensem muito bem,
Colegas, o que vocês estão propondo fazer aqui hoje: onerar a Prefeitura com
multas e mais multas, que é o que a Justiça está fazendo no Brasil inteiro, ou
fazer, com muita calma e precisão cirúrgica, um processo de regulamentação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos
melhorar a vida e o transporte em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito às galerias que nos auxiliem,
para que possamos prosseguir com os trabalhos.
A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita
Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 1º a 06 de outubro
de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de
Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu
espero que os senhores demonstrem um pouquinho mais de educação, de ambos os
lados, por favor. Obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, se nós não temos condições de
trabalhar nesta Casa, vamos encerrar os trabalhos, não há condições de falar
com este tumulto.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não vou citar o seu nome, porque nós
já o conhecemos. Presidente, demais Colegas, os senhores sabem que eu nunca
disse, nunca afirmei que era ou sou contra o Uber, e os taxistas, por outro
lado, contaram comigo ao longo do tempo. E o que nós estamos vivendo aqui, eu
disse em outras oportunidades: é o resultado da ineficiência da EPTC, Sr.
Cappellari. (Palmas.) E também dos senhores taxistas, que estão me aplaudindo,
porque pararam no tempo. O serviço de táxi de hoje é um serviço de 30 anos. É
um serviço de 30 anos! Então, nós precisamos aqui ter clareza: aqui tem os que
são a favor dos táxis, e os que são a favor do Uber. Pois eu quero lhes dizer:
eu sou a favor do povo! Essa é a verdade!
Aqui
está a emenda ao projeto do Ver. Clàudio Janta no passado, quando vários
colegas a subscreveram e nós a aprovamos, dizendo que nós daríamos um tempo ao
Executivo para regar o trabalho do Uber. (Exibe documento.) Porque o Uber
também tem que ter regra, isso aqui não é a casa de ninguém! Tem que ter regra!
É bobagem dizer ou tentar inventar que não é um serviço público e que não deve
ser regulamentado. É bobagem, tem que ser regulamentado. E nós precisamos
encontrar um meio caminho, porque o povo não quer saber se é Uber ou táxi, quer
um bom trabalho, e essa é a obrigação dos Vereadores. E os senhores do Uber,
que estão divulgando essa mentira, dizendo que eu e vários Parlamentares fomos
e somos contra o Uber; os senhores retirem isso das redes sociais, por favor,
porque isso é uma mentira. É uma mentira!
Presidente,
eu vou ser sincero: o povo de Porto Alegre não merece assistir a uma votação
com pessoas querendo que os Vereadores votem acuados. Eu vou votar favoravelmente
ao projeto do Uber, com as emendas, mas não acuado. Eu não voto com medo, eu
não tenho medo; eu tenho obrigação com o povo de Porto Alegre, de ser
responsável.
Passem
bem. Presidente, nós não podemos votar hoje, dessa forma não. Nós temos tempo
para votar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Pessoal, eu gostaria que nós pudéssemos
manter a nossa combinação. Quero dizer para vocês que esta Casa tem um espírito
muitíssimo democrático. Nós estamos iniciando a discussão deste projeto. Eu
quero que, quando os Vereadores estiverem na tribuna, sejam respeitados. Após,
eu sempre darei tempo para as manifestações. A Ver.ª Jussara Cony está com a
palavra para uma Comunicação de Líder. Solicito silêncio para que a Vereadora
possa se manifestar em Liderança pelo seu partido, o PCdoB.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, se tivesse uma voz mais potente, falaria sem microfone, mas é
impossível porque não seria ouvida pelos convidados que estão hoje na Câmara
Municipal de Porto Alegre. Quero, primeiro, destacar a responsabilidade desta
Casa neste processo que agora desemboca, pelo projeto e emendas, na
regulamentação de um modal de transporte em Porto Alegre, que tem origem em um
aplicativo de uma multinacional. Isso eu disse na outra discussão, e é a
primeira questão que quero colocar aqui. Digo isso, aliando a uma questão
maior, que se trata de políticas públicas nesta Cidade, como dever de uma
gestão que não fez. Há uma ineficiência da gestão de Porto Alegre, sob o ponto
de vista de políticas públicas. Hoje estamos aqui, os senhores e as senhoras,
sofrendo essas consequências, e o povo de Porto Alegre mais ainda, porque toda
essa discussão está, na nossa visão do PCdoB, aliada à reforma urbana e a um dos
seus elementos estratégicos: a mobilidade urbana da nossa Capital. Há quanto
tempo estamos esperando - existem projetos aqui, por iniciativa de Vereadores e
Vereadoras - por um plano de mobilidade urbana que se caracterize por um
planejamento estratégico da Cidade. O Plano de Mobilidade Urbana, entregue a
este Poder Legislativo, pelo Executivo Municipal - aqui está o Dr. Cappellari,
é bom que ouça isso, porque tem responsabilidade também nesta questão. Esse
plano de mobilidade entregue pela gestão Fortunati/Melo é apenas um recorta e
corta de um diagnóstico da péssima mobilidade que temos. Não houve consulta
pública, não houve participação popular, tampouco um prognóstico de ações
futuras para a nossa Cidade, e estamos vivenciando isso hoje, aqui, sim. Quero
discutir nesse nível de seriedade. Eu gostaria de poder dialogar com vocês
todos, com a população, a partir de uma política consolidada de mobilidade
urbana na cidade de Porto Alegre, porque, para mim, ela está intrinsecamente
ligada à vida das pessoas, como trabalhadores, com acesso à saúde, aos espaços
públicos, ao deslocamento de todos, desde a primeira infância, quando as
crianças saem para buscar sua educação, até uma cidade onde os idosos possam
andar e se movimentar com a qualidade e com o respeito que merecem. Digo isso,
porque os senhores e as senhoras atuam nesse processo de mobilidade urbana, e
têm meu respeito.
Mas
não é sobre isso que estamos dialogando. O Uber está aí, como uma realidade em
Porto Alegre e, como todo serviço ou trabalho, tem que ser regulamentado, assim
como são os motoristas de táxi e de todos os meios de transporte, têm que ter!
Têm que ter obrigação! Têm que ter regulamentação para ter dever e obrigação,
para ter regras e fiscalização, que é uma coisa que está faltando também no
Município de Porto Alegre!
Nesse
sentido, quero ponderar nosso ponto de vista. Primeiro, a existência de
múltiplos globais de transporte para, através deles, melhorar fluxos, pensar
uma cidade mais dinâmica e com qualidade, e isso vai influir positivamente na
relação dos trabalhadores do setor, na população de Porto Alegre e, inclusive,
no meio ambiente da nossa Cidade. Não adianta botar mais e mais carros sem um
projeto que englobe o todo. Segundo, múltiplos modais não são excludentes, têm
que dialogar entre si. Isso é papel do gestor: oportunizar através de políticas
públicas - e não fez. Em função disso, essa regulamentação não pode se tornar
um Frankenstein! Nós não podemos regulamentar um Frankenstein! Nós temos que
pensar sob a ótica da mobilidade urbana da nossa Cidade. O nosso trabalho do
PCdoB aqui vai ser: diálogo de forma democrática, buscando o que mais se
aproxima dessa visão que explicitei, e pensar Porto Alegre – no estágio do caos
em que se encontra –, com a capacidade de estabelecer aqui, com a
responsabilidade deste Poder Legislativo, o que contemple a todos e traga a
perspectiva para Porto Alegre e estabeleça a sua identidade com a população e
seus trabalhadores. Eu estou aqui para votar a qualquer momento, mas com
seriedade, com responsabilidade, pensando em Porto Alegre como um todo. E esse
diálogo ainda não foi feito! Esta Casa tem o dever de fazê-lo. Nós não estamos
aqui contra isso ou contra aquilo, nós somos a favor de Porto Alegre e da
regulamentação, para que nós não tenhamos uma categoria de trabalhadores que é
regulamentada e outra que não tem regulamentação nenhuma. Isso não é justo!
Isso não é justo! Não é justo nem para o Uber...
(Som cortado automaticamente determinação da
presidência dos trabalhos.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nosso
abraço a todos, quero dizer da importância desta discussão que se inicia aqui
no plenário, mas que vem de muito longe. Faz muito tempo que se conversa sobre
isso. Eu quero registrar que tenho tido até sorte de estar aqui na tribuna logo
após as manifestações da Ver.ª Jussara Cony. Nós estamos aqui faz tempo. E o
Parlamento de Porto Alegre precisa ser uma Casa da construção, uma Casa que ouve os dois lados, que
enxerga os pontos favoráveis e positivos dos dois lados. E, Vereadora, sem
estar em cima do muro, não! Nós estamos aqui com dois projetos: um inicia o
debate hoje, e outro regulamenta e modifica a questão do táxi. Nós não podemos
construir, Ver.ª Jussara, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, um projeto da
inimizade, da radicalização, do um contra o outro! Precisam sentar, com toda a
serenidade, os 36 Vereadores desta Casa e construir um projeto para o Uber e um
projeto para o táxi que somem favoravelmente aos dois. Não é possível este
formato que se está tentando buscar aqui sem uma discussão maior. Trazendo um
abraço a todos, eu já me posiciono favorável à proposta de adiamento da
discussão para segunda-feira. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito às galerias que contribuam para
que possamos dar continuidade à nossa Sessão.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, meus amigos, cidadãos que nos acompanham aqui nas galerias, eu
estou usando o tempo de Liderança do nosso partido que o nosso Líder, Ver.
Márcio Bins Ely, me concedeu. Imagino que a nossa Bancada também tenha a mesma
posição na perspectiva de que possamos aprovar o projeto.
Eu
queria relembrar, porque aqui alguns me antecederam nesta tribuna, que nós
estamos a alguns dias da eleição, e me parece que há uma forte provocação no
momento da véspera eleitoral.
Eu
quero dizer uma coisa, meu amigo: todos os candidatos a Prefeito defenderam
inovação. Diga-me se algum candidato a Prefeito de algum partido não usou, no
seu período eleitoral, a inovação. E o que nós estamos discutindo? Se esta Casa
aprovou aqui projetos anteriores para incentivo fiscal, para inovação, é porque
entendemos que a inovação trará mais qualidade de vida para as pessoas. Este
projeto, e me parece que tem pessoas querendo tirar proveito deste processo,
porque o processo que chegou a esta Casa – e o Vereador que não quis aprovar o
do Uber também que não quer aprovar o de vocês, ainda não está no Plenário. E
eu quero que vocês me cobrem! Porque este Vereador conhece a categoria de
vocês. Quer que vocês possam ter...
(Tumulto
nas galerias.)
O SR. MAURO ZACHER: Este senhor está muito exaltado. Segure
o tempo, Presidente. (Pausa.) Obrigado, Presidente.
Mas
eu quero reforçar isso. Esta Casa já recebeu do Executivo um projeto que vem
contemplar, atender, e gerar o bom debate. Da mesma maneira que estamos fazendo
hoje, faremos com vocês, porque aqui nós não estamos estabelecendo lado A e
lado B. O fato é que temos uma grande deficiência em Porto Alegre em
transporte, e vai muito além dos taxistas; são os ônibus, são os lotações. Nós
temos uma grande necessidade.
Sei
o quanto demora e o quanto custa para a população uma obra que, talvez, depois
de concluída, gere tal pensamento: será que valeu a pena tanto esforço? Pois
bem, os Prefeitos - o Fogaça, o Fortunati - foram lá buscar as oportunidades
que tinham no momento. O que nós temos neste momento é que qualificar o
transporte na Cidade, é permitir que a gente retire carros da Cidade. E é isso
que nós estamos fazendo, é isso que nós queremos aprovar, permitir – escutem! –
que a inovação qualifique o transporte da Cidade. Eu ouvi desta tribuna, há
muitos anos, os mesmo os que estão, dizendo que eram contra o comércio aos
domingos. Vocês imaginem se esse setor estivesse da mesma maneira se não
estivesse o comércio aberto aos domingos? Digam-me: teve desemprego? Melhorou,
meus amigos. A inovação vai qualificar o serviço de vocês. Já está
qualificando. Assim como nós queremos que os aplicativos nos ajudem a encontrar
soluções para transporte. Acho muito difícil que esta Casa não aprove o
projeto. O bom debate que faremos agora é para qualificar o projeto. Para
qualificar. Vocês têm dúvidas de que este projeto irá aprovar? Eu não tenho.
Quero falar com a nossa Bancada. O que eu quero com vocês é traçar um bom
debate, para que possamos avançar em transporte na Cidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, honra-me falar em nome do PCdoB, do PSOL, do PT, e eu tenho a
certeza de que falo em nome de um significativo número de porto-alegrenses. Não
se discute aqui uma divisão entre o sistema de táxi, que é um sistema público,
um sistema concedido, permissionado, um serviço de utilidade pública que são os
aplicativos, entre eles o Uber. Antes de discutir o transporte individual de
passageiros, queremos aqui marcar que nós, dos três Partidos, Jussara, lutamos
por transporte coletivo de passageiros, ônibus, sem aquela catraca humilhante,
sem esse preço exorbitante, sem ônibus atrasado, lotado, repintado. Nós lutamos
também por outras melhorias, como o transporte por táxi-lotação, e discuto nas
três Bancadas: o táxi-lotação transversal, onde o ônibus não passa. Nós temos
que discutir, Ver. Alex, o que nos falta: qualidade, profissionalismo, atenção,
correção. Nós, os três Partidos aqui, temos lá nossas diferenças, tem
diferenças na população, mas todos nós queremos que a maioria das pessoas possa
deixar seus carros em casa, deixar de pagar estacionamentos exorbitantes,
usando táxi. Eu sou usuário de táxi, mas eu, como a maioria do povo de Porto
Alegre, quer aplicativos legislados, e falo em nome de três Partidos de
esquerda, que são anticapitalistas, mas nós não somos obtusos de achar que a
tecnologia não chegou, porque teve uma época que os ludistas, Ver. Villela,
quebraram máquinas. Não se trata de quebrar o pau entre ninguém; tem que ter
uma convivência
entre os vários sistemas, porque se o táxi funcionar bem, o Uber funcionar bem,
dezenas, centenas de pessoas não vão usar o seu carro, vão vender, porque não é
negócio pagar seguro, estacionamento exorbitante, gasolina, impostos, quando eu
posso usar um táxi de qualidade, com preço justo; posso chamar um Uber com
preço justo. Não adianta brigar aqui, o povo aprovou a legalização do Uber,
gente. O povo aprovou! As calúnias...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ADELI
SELL: Senhores,
ou se tem silêncio ou me deem mais tempo. Se o pessoal me deixar falar – até
hoje não me registrei no Uber, eu queria aprovar antes aqui, porque sou
Vereador, mas depois de hoje, eu vou me registrar e começar a usar o Uber. O
povo aprovou, eu queria esperar, porque sou daqueles que lutam pela
legalização, pela normatização. A selvageria, como a que há nesta sala, não nos
levará a nada. Não adianta ameaçar, porque quando fui Secretário fui ameaçado;
eu não me dobro, eu não me rendo, porque o povo de Porto Alegre não se dobra,
não se rende. Os senhores deveriam estar lutando contra a máfia dos táxis.
Dizem-me: aporta a máfia. Vocês estão na mão de uma meia dúzia de pessoas que
exploram vocês.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, é impossível falar assim. Eu espero que a imprensa, a imprensa da
Capital, filme o que está acontecendo nesta Casa. Tem que acabar, tem que
acabar com a selvageria. Vocês
estão na mão de uma meia dúzia de empresas, vocês preferem ser escravos. Vocês
ameaçam; não adianta ameaçar, não adianta xingar - o povo decidiu. Nós queremos
ônibus na hora certa, queremos transporte de táxi-lotação na hora certa,
queremos táxi sem exploração, queremos o Uber legalizado. Nós vamos sair às
ruas, nós não temos medo, não, porque nós queremos todo transporte coletivo de
passageiros legalizado. Não pensem que nós nos dobramos para a ATP; não pensem
que nós nos dobramos para a ATL, nós somos lutadores sociais.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ADELI SELL: Eu vou pedir para filmarem aquele senhor
que está mostrando R$ 50,00 lá. Eu vou te processar, porque eu não me vendo.
Sem-vergonhice tem hora, pega esse dinheiro e dá de esmola, mas não mostres
dinheiro para mim. Eu quero que ele seja identificado, vou processar. Você me
chamou de ladrão, você vai ser processado. Vai identificar, sim. Presidente, eu
requeiro identificação, vou processar. Vou tirar o último centavo de quem é
sem-vergonha e me chama de ladrão. Eu vou processar. Eu quero, exijo
identificação, Presidente, urgente, urgente!
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Seu tempo terminou, Ver. Adeli, já lhe concedi.
O SR. ADELI SELL: Ou é identificado ou eu vou à Delegacia e
vou pedir identificação. Aqui, não! Ninguém me chama de ladrão, ninguém! Ou
identifica ou eu vou à Delegacia. Eu tiro foto desse cidadão. Vou te processar
para tu aprenderes a respeitar!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Adeli. Esclareço ao Ver.
Adeli Sell que todas as pessoas que se encontram nas galerias estão devidamente
identificadas, foram cadastradas, temos, inclusive, cópia dos seus documentos,
e todas as informações estão à sua disposição.
O
Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde senhoras e senhores que
acompanham os nossos trabalhos e discussões nesta tarde; Vereadores e
Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara, eu venho à tribuna no tempo
de Liderança do meu Partido, o PSOL, falando também em nome do Ver. João
Ezequiel e da nossa Vereadora licenciada Fernanda Melchionna...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Prof. Alex, seu tempo está
garantido. Solicito aos presentes nas galerias que nos auxiliem! Nós estamos
fazendo aqui um laboratório dessa discussão. A Mesa Diretora e o colégio de
Líderes vão se reunir, na semana que vem, para saber como daremos continuidade
a esta Sessão. Então, tudo que está acontecendo aqui servirá para a nossa
avaliação. Solicito, carinhosamente, respeitosamente, dentro dos princípios
democráticos, que nós possamos dar continuidade. Muito obrigado.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito bem. Continuando a minha
explanação, nós, Bancada do PSOL, temos uma linha bastante clara, estávamos
conversando há pouco tempo: nós, Partido Socialismo e Liberdade, não vamos
entrar na lógica de grenalização que está posta aí. Nós, com responsabilidade,
veremos o que é melhor para a população. Motoristas do Uber fazem parte da
população porto-alegrense; taxistas fazem parte da população porto-alegrense,
todos têm as suas famílias, todos têm as suas contas, todos precisam garantir
os seus direitos básicos à saúde, à educação, à subsistência; portanto, estamos
aqui, neste momento, iniciando a discussão de algo extremamente sério. Essa
seriedade faz com que nós não possamos desejar que essa votação aconteça de
afogadilho. Precisamos analisar com muita seriedade todas as emendas que vieram
junto a este processo, até o início desta Sessão, todas elas. Devemos
analisá-las, devemos discuti-las uma a uma, porque o que vamos construir aqui é
para Porto Alegre, para o cidadão de Porto Alegre – e, quando falo cidadão,
estou falando de todos nós.
Ficamos
muito tristes quando, no ano passado, houve a aprovação de um projeto de lei e
nós fomos taxados pelos defensores do Uber como inimigos, votamos contra, nos
posicionamos. Senhoras e senhores, o que nós, os 36 Vereadores desta Casa,
temos aqui é algo de grande responsabilidade; portanto, se estamos votando em
nome da nossa Cidade, precisamos fazê-lo com o máximo de transparência e
responsabilidade possível. Nós, como eu falei anteriormente, não estamos de um
lado, nem de outro, estamos do lado que é bom para a nossa Cidade.
Tenho
conversado há muito tempo com o meu sogro, que foi taxista, e ele me trouxe
toda a preocupação que os seus colegas de trabalho têm na atualidade. Como
aposentado, ele não sofrerá com esses problemas, mas ainda mantém muitos amigos
que estão na ativa, trabalhando no dia a dia.
Com
relação aos motoristas que prestam serviço para o Uber e outros aplicativos,
nós também temos a nossa solidariedade. Por quê? Porque nós estamos aqui
percebendo cidadãos sendo colocados, jogados contra cidadãos. Quem é o único
lado que está verdadeiramente ganhando e rindo de tudo isso? A empresa! Uma
empresa que não quer se responsabilizar com absolutamente nada, uma empresa que
não devolve um centavo para o bem desta Cidade, uma empresa que sequer se
propôs a liberar a lista de cadastramento dos seus motoristas para garantir
segurança aos seus usuários. Por isso, pela segurança da nossa população, para
o estabelecimento de relações comerciais justas, dignas, nós vamos analisar com
muita seriedade, com muita calma e tranquilidade este projeto e todas as suas
emendas. Estivemos em contato e discutindo com representantes de ambos os
lados, e queremos optar pelo que é melhor para a nossa Cidade e para o nosso
cidadão.
Senhoras e senhores, finalizo dizendo que há, de
certa forma, um regramento excessivo e, pelo que temos posto, injusto nas
relações. Precisamos discutir isso também. Ressalto o ponto de que a Associação
de Transportadores de Passageiros alegou que o último aumento das passagens de
15% foi, principalmente, movido pelo salário dos rodoviários. A empresa
reajustou a tarifa em 15% e os rodoviários ganharam um aumento de 11%. O
trabalhador paga o pato! O trabalhador é responsabilizado. A empresa está livre
de tudo. Portanto, a nossa responsabilidade e seriedade no que se refere à
discussão e votação. Boa tarde e bom trabalho a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, começo no mesmo
tom que o Ver. Alex começou, porque perdemos um pouco desse tom na fala do Ver.
Adeli, pela sua forma, às vezes, explosiva. Mas falo em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras. Nós temos clareza de que
chegamos a uma situação que é dramática para os taxistas; sabemos que é grave,
porque em Porto Alegre funciona hoje um transporte individual sem
regulamentação, mas acolhido pela população, e utilizado em larga escala.
Estamos com essa dicotomia,
porque não temos uma regulamentação; ele se estabelece de outra maneira que não
é a que conhecemos; sabemos da gravidade disso, porque vivemos em outras
cidades e sempre, na cidade de Porto Alegre, primamos por não ter nenhum
transporte clandestino. Quando assistimos, há anos, em cidades como em
Brasília, as kombis, os táxis-lotação clandestinos, os ônibus clandestinos, a
falta de segurança, a falta de qualidade, ressalto que nunca a nossa Cidade foi
compatível com isso ou flexibilizou nesse tema. Esta, inclusive, era uma queixa
importante dos taxistas em relações às gestões do Partido dos Trabalhadores: a
chatice, a fiscalização, a exigência. A gente conhece a insatisfação de vocês
em relação às gestões do nosso Partido. Mas nós queremos deixar muito claro
aqui que nós temos, nesses anos em que somos oposição, sido muito críticos à
gestão do transporte público e à gestão do transporte individual em Porto
Alegre, das gestões que sucederam às Administrações Populares. Falta diálogo,
falta a escuta da população, falta proposta, porque se houve a instalação de um
sistema paralelo, é porque havia uma insuficiência, uma vontade e uma
necessidade da população. Faltou da gestão, e está exemplificado no tema dos
ônibus ao licitar o mesmo do mesmo, piorando ainda mais o transporte coletivo,
aumentando o custo, diminuindo linhas, horários e qualidade – e vocês sofrem a
consequência disso, e, de forma tardia, vem a esta Casa um projeto de
regulamentação. Qual é a nossa opinião? Nós entendemos que é possível, com uma
boa regulamentação, evitar uma tragédia na vida de quem serviu muitos anos na
cidade de Porto Alegre, que são os taxistas; que com uma boa regulamentação nós
podemos alcançar à Cidade o que ela tem exigido, pedido – e aí vocês não tenham
dúvida, a juventude são os familiares, são os vizinhos, são os amigos, todo
mundo. Então, com uma boa regulamentação, nós não vamos permitir que se crie um
novo sistema que explore motoristas, que não garanta direitos – nós não
concordamos com isso. A nossa Bancada apresentou uma emenda onde diz que é um
CPF e um carro, só vai dirigir quem cadastrar o seu próprio carro, porque nós
entendemos que tem que ser, de fato, uma plataforma colaborativa; tem que ser,
de fato, não um novo negócio de acúmulo de capital, de exploração do
trabalhador e da trabalhadora, de lucro e sem retorno para os impostos
municipais. Nós entendemos que tem que pagar imposto, sim, porque é um serviço
que vai ser prestado na Cidade; esse serviço tem consequências, tem impacto e
tem que ter uma regulamentação que garanta o retorno para o conjunto da
população. E isso vai equiparar às exigências que os taxistas também têm. Nós
entendemos que tem que ir com bastante calma, tranquilidade; nós temos
divergências na nossa Bancada. Vocês conhecem o diálogo que está acontecendo,
mas a maioria da nossa Bancada tem essa opinião que expresso aqui, vamos com
muito calma, com tranquilidade discutir cada uma das emendas, porque tem emenda
aqui que quer manter o transporte como está, absolutamente sem regulamentação,
sem controle, sem transparência. E isso não dá, porque, se há queixas e, se no
início deste ano, vários taxistas foram afastados porque não havia cuidado do
gestor público – foi ou não foi? –, poderá acontecer no outro sistema. E a
população precisa de uma referência, o Poder Público precisa saber dar
resposta; precisa investigar, se for o caso; precisa incidir sobre a qualidade,
se for o caso. Então, a nossa posição é pela regulamentação, diálogo,
transparência e uma Cidade melhor para todas e todos. Esta é a posição da
bancada do Partido dos Trabalhadores.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.ª Sofia. O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público das galerias; público
que nos assiste pelo Canal 16 – TVCâmara, este projeto de regulamentação do
Uber, que na verdade não é do Uber, é dos aplicativos, na minha opinião, é a
saída; é o que a sociedade está esperando.
Agora, nós, Vereadores, temos que ter, Ver.ª Fernanda, o cuidado de não fazer
uma regulamentação dos aplicativos e deixar de prestar atenção nos táxis. São
duas coisas que, na verdade, trabalham de formas diferentes, mas que muitas
vezes confundem os seus públicos. A legislação do táxi é bastante antiga,
também tem que ser revista por esta Casa. Se neste momento nós estamos
discutindo a regulamentação dos aplicativos e estamos discutindo várias regras
que se confundem com as do táxi, nós não podemos criar vantagens e privilégios
nem para uma, nem para outra categoria. Temos que dar condições para as duas,
até porque muitos cidadãos já trabalharam nos dois grupos. Muitos que
trabalharam a vida inteira no táxi, como empregados, como funcionários, que
ganhavam comissão, hoje estão buscando uma alternativa, que é o Uber. Mas nós
temos que buscar o diálogo entre essas categorias e esta Casa é responsável por
isso, Ver. Idenir Cecchim. Nós não podemos tomar decisões de afogadilho, que
prejudiquem um dos grupos. Na lei que se está criando para os aplicativos,
muitas das emendas ou dos próprios artigos criam mecanismos que tentam igualar
os dois serviços. Nós não podemos, temos que ter a clareza de que são coisas
diferentes, tendo o cuidado de criar situações diferentes. Como a lei do
aplicativo é mais moderna, vai dar algumas vantagens que os táxis gostariam de
ter e que não têm. Portanto, a lei dos aplicativos e a lei existente para os
táxis têm que ser trabalhadas por esta Casa de forma uniforme e no mesmo
momento. Por exemplo: estão falando em vistorias, por que uma lei vai ter um
prazo maior do que a outra? Vamos pagar um valor menor para umas, e para
outras, maior? Nós temos que ter um certo equilíbrio entre o aplicativo e os
táxis. Será que nós estamos hoje já preparados para votar uma e rever a outra
ao mesmo tempo? Nós fizemos uma audiência pública no ginásio do Gigantinho em
que muito se discutiu os aplicativos – entra, não entra, regulamenta, proíbe –,
mas não discutimos a fundo o que fazer com os táxis, como manter o serviço dos
táxis. Essa é a minha preocupação. Sou totalmente favorável à regulamentação
dos aplicativos, falo isso desde o primeiro momento. Tentava-se proibir o Uber,
quando não se entendia muito bem como funcionava o aplicativo, e eu dizia: o
caminho não é proibir, é regulamentar. Agora nós, Vereadores, temos que ter o
cuidado de regulamentar o Uber, mas sem prejudicar o serviço dos táxis. Esse é
o cuidado e a responsabilidade que esta Casa deve ter. Portanto, contem comigo
para a discussão e para melhorar também a lei dos táxis, assim como a
regulamentação do Uber. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero dizer que eu nunca fui ameaçado por nenhum taxista, e
nunca fui pressionado pelos motoristas do Uber para votar a favor do Uber. Eu
acho que o Ver. Mauro Pinheiro falou muito bem: nós não estamos aqui para
prejudicar um em benefício do outro. Vocês sabem que tem muita gente da
população usando o Uber, essa é a realidade.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não entendi se isso quer dizer mais
barato. Eu acho que nós temos que discutir muitas coisas aqui, como por
exemplo, o GPS, se está certo ou não, se funciona ou não. Agora, temos que
discutir todos esses assuntos, mas quero ser franco, como sempre fui, com a
categoria, com os taxistas e com todo o mundo: temos que regulamentar o Uber,
sim; temos que regulamentar para o bem dos taxistas, de quem é do Uber e de
quem o usa também. É lógico que não dá para generalizar; acho que tem muito
taxista que presta um bom serviço. Eu, quando preciso pegar um táxi, não tenho
nenhum preconceito em fazer isso. Eu já peguei muitos táxis e não tive nenhum
dissabor ainda. Há muitas informações. Muitos passageiros, muita gente que pede
para regulamentar o Uber, para votar a favor do Uber. Eu quero dizer que vou
votar a favor da regulamentação, sim; assim como sou parceiro para discutir
esses outros assuntos que muitas vezes ficam de lado, prejudicando só um lado.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, o Ver. Idenir Cecchim,
que me antecedeu, sintetizou aqui exatamente o nosso entendimento e a nossa
visão a respeito deste tema. No ano passado, eu estava como Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, quando o projeto do Uber, de autoria do
Executivo Municipal, chegou a esta Casa – foi o primeiro contato que tive com o
projeto. Fizemos uma leitura detalhada na CCJ, na época composta pelo Ver.
Márcio Bins Ely, pelo Ver. Valter Nagelstein, pelo Ver. Pujol e por outros
Vereadores que estavam conosco. E nós já podíamos ter uma noção do que iríamos
enfrentar no que diz respeito à necessidade das alterações, modificações,
sugestões que estavam sendo apresentadas aqui, nos gabinetes dos Vereadores ou
na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Na CCJ, já no ano passado, sob a
minha presidência, nós recebemos algumas manifestações, algumas pessoas que
vieram. Este ano, eu sou presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação – CUTHAB, juntamente com a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Engº
Comassetto, o Ver. Paulinho Motorista, e o Ver. Delegado Cleiton, que compõem
esta Comissão, e, juntos, nós, mais uma vez, enfrentamos e estivemos absorvendo
as sugestões, as inquietações. Já recebi no gabinete as inquietações, o não
aceite a respeito do que está sendo posto, e, como Líder do PTB, aqui, nós
somos seis Vereadores, hoje a maior Bancada da Câmara de Vereadores, nós temos
uma realidade, nós temos 48 emendas – e vamos passar de 50 emendas. O que era o
projeto original, hoje, já está completamente diferente.
Então,
com toda a realidade, digo que nós temos muito a enfrentar a respeito deste
tema. Temos muitas sugestões. Eu já ouvi sugestão, já dei sugestões, aqui, como
advogado que sou, e no meu gabinete tenho cinco advogados que trabalham comigo,
montamos um grupo de estudo para tratar do tema, ouvindo taxistas, ouvindo
associações, ouvindo a associação do Uber, o pessoal que se organizou –
ouvindo! Nós estamos ouvindo. E olha, vou dizer uma coisa para vocês, nada do
que está posto, aí, de forma original, será o que ao fim, efetivamente, nós
vamos votar. Vai haver muitas alterações, este tema carece de muito estudo.
Enquanto Bancada, nós vamos nos debruçar, vamos ouvir as partes, vamos ouvir a
todos e vamos acatar, dentro da legalidade, aquilo que é o importante para a
Cidade, aquilo que é importante para a população, aquilo que é importante para
aqueles que, de forma regulamentada, hoje, trabalham, sustentam as suas
famílias, que buscam uma sustentação.
Então,
nós temos que convergir as ideias em torno de um projeto que, ao fim, com
certeza, não é nada do que está posto, hoje, aí. São 48 emendas que mudam
substancialmente o projeto original. Isso é uma realidade que nós vamos ter que
enfrentar! A cada emenda, uma, duas horas de discussão, com a experiência que
temos de plenário. Então, não diferente de outros projetos aqui, que nós
entramos a madrugada votando, Ver. Ferronato, nós vamos, de novo, fazer, e
vamos ouvir as partes. Então, eu subo à tribuna, enquanto Líder da Bancada do
PTB, para dizer que, com muito respeito - porque este é o momento que impera o
respeito na cidade de Porto Alegre -, nós vamos ouvir, e eu, como advogado que
sou já há alguns anos, com a experiência de quem, primeiro, recebeu o projeto
nesta Casa, como Presidente da CCJ e, hoje, Presidente da CUTHAB, estou à
disposição para dialogar, para ouvir e para, juntos, construirmos o melhor para
a Cidade. Muito obrigado a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h40min.)
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